Cassems entra na lista de fiscalização do TCE-MS por repasses de R$ 500 milhões

Da Redação

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu que a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado (CASSEMS) passará a ser fiscalizada e auditada pela Corte quanto aos recursos públicos recebidos anualmente como subvenção social. A medida foi oficializada no Acórdão nº 395/2025, publicado no Diário Oficial de 3 de dezembro de 2025, após análise de requerimento apresentado pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS).

De acordo com o Tribunal, os repasses do Governo do Estado à CASSEMS — estimados em aproximadamente R$ 500 milhões por ano — configuram transferência direta de recursos do Tesouro, o que obriga a entidade a prestar contas, ainda que tenha natureza jurídica privada. O entendimento baseia-se em parecer da Procuradoria-Geral do Estado e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a competência fiscalizatória dos tribunais de contas decorre da origem pública dos recursos.

“Foi uma batalha longa, mas vencemos. Caiu por terra a tese de que a CASSEMS não deveria se submeter à fiscalização. Agora, o uso desses R$ 500 milhões anuais será acompanhado com rigor pelo TCE, garantindo transparência e respeito ao patrimônio dos servidores públicos”, afirmou o deputado João Henrique, em pronunciamento na Assembleia Legislativa.

O parlamentar lembrou que o pedido de fiscalização foi protocolado em 15 de agosto de 2023, junto ao Ministério Público de Contas e à Presidência do TCE. Segundo ele, tanto o parecer do Ministério Público de Contas quanto o acórdão confirmam a necessidade de controle sobre a aplicação dos recursos, até então administrados sem exigência de prestação de contas. O requerimento solicitava que a CASSEMS fosse considerada jurisdicionada e auditada, situação inexistente até então.

“O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar interno, um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, e agora fica reconhecida a competência desse órgão interno, assim como da Assembleia Legislativa, para fiscalização e exercício de outras competências por meio de CPI”, declarou o deputado, mencionando decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que reconhece que “não importa a natureza privada e sim a origem dos recursos”.

Ainda segundo o parlamentar, “ficou comprovada a origem dos recursos de mais de R$ 500 milhões repassados diretamente do Tesouro do Estado para os cofres da CASSEMS na modalidade de subvenção econômica”, o que ampliaria o alcance do controle externo. Ele afirmou que a fiscalização pode resultar em melhorias nos serviços e permitir que os órgãos competentes apurem eventuais irregularidades.

A decisão do TCE também abre espaço para que a Assembleia Legislativa exerça seu poder constitucional de fiscalização. João Henrique voltou a defender a criação de uma CPI para investigar denúncias relacionadas à gestão da entidade, como atrasos em pagamentos e outras reclamações.

“Estamos defendendo o princípio republicano da transparência e o direito dos servidores de saber como estão sendo utilizados os recursos públicos que financiam o plano de saúde ao qual contribuem mensalmente. Essa é uma vitória não apenas do nosso mandato, mas de todos os servidores do Estado”, disse o deputado.

Com o novo entendimento, a CASSEMS deverá ser incluída no plano anual de auditoria e conformidade do Tribunal de Contas, ao lado de outras entidades que recebem verbas públicas.