Lei que reconhece CNH do Brasil passa a valer em Portugal nesta segunda

Marcello Casal Jr - Agência Brasil

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Lisboa — Os brasileiros que vivem em Portugal ganharão um benefício importante a partir desta segunda-feira (1°/8). As carteiras nacionais de habilitação (CNH) começam a valer no país europeu com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 46 de 2022. O benefício vale para todas as nações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Até as mudanças no Código das Estradas, para dirigirem legalmente em Portugal, os brasileiros e os demais estrangeiros eram obrigados a trocar a habilitação pela portuguesa. A mudança tinha que ser feita em um prazo de 90 dias, a contar da data da autorização de residência em território luso.

Terminado esse prazo inicial, os motoristas podiam pedir a troca da carteira de habilitação ao longo de dois anos, mas já sem o direito de dirigir usando o documento emitido no Brasil e em outros países. A partir desse período, contado da data da autorização de residência em Portugal , perdiam o direito à troca automática da CNH. Mais: teriam que passar por uma prova prática de direção.