Vereadores votam projeto que regulamenta comércio ambulante em Campo Grande

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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária de terça-feira, dia 7, projeto que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ambulante na Capital. Também serão votadas outras quatro propostas.

O Projeto de Lei Complementar 939/24 é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e prevê a regulamentação da atividade exercida por pessoas físicas ou microempreendedores individuais que comercializam produtos de baixo valor agregado, tanto em pontos fixos quanto de forma itinerante, incluindo a prática de venda porta a porta, no município de Campo Grande. O exercício da atividade dependerá da licença da autoridade competente.

Na proposta constam as regras para concessão de licença, sendo que o cadastro e autorização para exercício da atividade serão emitidos pela prefeitura. Consta na justificativa que “o Projeto de Lei não tem como objetivo substituir a busca por empregos formais, mas sim garantir que o comércio ambulante seja reconhecido e respeitado como uma atividade legítima”. Acrescenta ainda que a regulamentação da venda ambulante visa assegurar que esses trabalhadores não sejam vítimas de abusos, como apreensões arbitrárias de mercadorias, e garante uma forma de inclusão social.

Será votado ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.422/24, que institui a Avenida Calógeras entre a Avenida Mato Grosso e a Rua Barão do Rio Branco, como Área de Interesse Cultural do Município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro e Epaminondas Neto, Papy. Na justificativa, o autor argumenta que “a Avenida Calógeras é uma das mais antigas da Cidade de Campo Grande, e que ainda mantém uma parte da nossa história” e acrescenta que “uma das razões deste Projeto é justamente estimular o comércio da Calógeras”.

Ainda em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11663/25, que institui o conceito “Cidade-Esponja” no município de Campo Grande, com objetivo de promover a adoção de soluções sustentáveis para o gerenciamento das águas pluviais, visando reduzir alagamentos e enchentes. Considera-se “Cidade-Esponja” o modelo de planejamento urbano que busca absorver, armazenar e filtrar a água das chuvas de forma natural, utilizando infraestrutura ecológica e soluções baseadas na natureza. A proposta é do vereador Fábio Rocha.

Será votado ainda o Projeto de Lei 11.940/25, do vereador Otávio Trad, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande, o evento “Costelão Fogo de Chão”, realizado pela Fundação de Rotarianos de Mato Grosso do Sul, que ocorre no 1º domingo do mês de agosto de cada ano. A proposta será apreciada em primeira discussão.

Os vereadores votam também, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.539/25, de autoria da vereadora Ana Portela, que cria a Semana Campo-grandense da Educação Financeira, a ser realizada anualmente na semana que antecede 9 de setembro. A iniciativa busca promover a conscientização da população sobre planejamento financeiro e consumo responsável.

A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.