MPMS obtém na Justiça a imediata suspensão de contrato de empresa médica em Corumbá

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Com base em indícios de contratação irregular, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, ingressou com ação civil pública com pedido de liminar contra o Município de Corumbá e uma empresa que atua no ramo de atividade médica ambulatorial, cujo contrato, firmado em outubro de 2025, prevê a prestação de consultas médicas especializadas no valor total de R$ 733 mil e envolve sociedade composta por familiares diretos do prefeito.

Segundo o MPMS, a contratação viola princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, além de dispositivos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e do próprio Decreto Municipal que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau de dirigentes públicos.

O órgão ministerial destacou que a empresa é formada pelo pai e pelo tio do prefeito, o que configura impedimento legal e torna o contrato nulo de pleno direito, sendo também enfatizado o risco iminente de pagamentos indevidos, o que justificou o pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente a execução contratual e impedir repasses financeiros à empresa.

O pedido liminar foi acolhido pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Corumbá, que determinou a imediata suspensão dos efeitos do contrato, de modo a vedar qualquer pagamento à empresa contratada.

O Promotor de Justiça Rodrigo Correa Amaro destacou na inicial que “a gravidade da ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa corrobora a inviabilidade de saneamento ou convalidação da ilicitude constatada”.