MPMS investiga falhas no atendimento a crianças com deficiência

Fotos: Decom/MPMS

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Com o objetivo de garantir os direitos das crianças com deficiência, a 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã instaurou procedimento administrativo para investigar possíveis falhas e omissões do Município no atendimento a crianças com deficiência. A ação busca garantir o cumprimento dos direitos fundamentais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela legislação específica das pessoas com deficiência.

A medida decorre de denúncia registrada como notícia de fato, relatando a inexistência de atendimento adequado e integral a uma criança com diagnóstico de Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e epilepsia na rede municipal. Apesar de ter sido concedido um prazo de 60 dias para que a Prefeitura adotasse providências, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) não recebeu nenhuma devolutiva, o que levou à abertura do inquérito civil.

Providências

Como parte das diligências iniciais, o Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira requisitou informações aos secretários municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, que têm 10 dias úteis para apresentar dados sobre os serviços prestados a crianças com deficiência, além de protocolos e capacitações disponíveis. Órgãos como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), os Centros de Atenção Psicossocial do SUS (Caps), o setor de Alta Complexidade e o Conselho Tutelar também foram notificados sobre os atendimentos prestados, capacitações realizadas e existência de protocolos intersetoriais.

Segundo o Promotor de Justiça, o município foi formalmente notificado e deve apresentar documentos e esclarecimentos no mesmo prazo de 10 dias úteis. O MPMS reforça que o inquérito visa assegurar políticas públicas efetivas, integradas e humanizadas para esse público, e que falhas administrativas poderão gerar medidas judiciais.