TCE vê falhas em contrato milionário de uniformes escolares e multa gestor em Três Lagoas

Da Redação

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) considerou irregular a contratação de R$ 6,1 milhões feita pela Prefeitura de Três Lagoas para a confecção e fornecimento de uniformes escolares da rede municipal. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte, que apontou problemas no planejamento da contratação e aplicou multa ao responsável pelo processo administrativo.

O contrato foi firmado por meio de dispensa de licitação com a Associação do Aprendizado, Ressocialização e Trabalho do Apenado do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen), entidade sem fins lucrativos encarregada da produção dos uniformes.

Durante a análise, o relator do caso, conselheiro Marcio Campos Monteiro, identificou inconsistências no Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que embasa a necessidade da contratação. Entre os problemas apontados estão ausência de memória de cálculo para definição dos quantitativos, falta de justificativas para o aumento no número de itens adquiridos e divergências entre os valores inicialmente estimados e os efetivamente utilizados no contrato.

Na avaliação do Tribunal, a compra de uniformes escolares é uma demanda previsível da administração pública e, justamente por isso, exige planejamento detalhado, critérios técnicos claros e documentação capaz de comprovar a necessidade dos quantitativos e dos valores envolvidos.

Apesar de reconhecer as falhas administrativas, o TCE-MS não anulou o contrato e também não apontou superfaturamento ou desvio de recursos. O foco da decisão esteve nas irregularidades identificadas na fase de planejamento, consideradas suficientes para comprometer a regularidade do procedimento.

Além da multa aplicada ao gestor responsável, a Corte determinou que a Prefeitura de Três Lagoas aperfeiçoe os próximos Estudos Técnicos Preliminares, com apresentação de memória de cálculo, justificativas técnicas e estimativas de custos mais consistentes antes de futuras contratações.