Vereador Leinha propõe lei para garantir alimentação escolar em Campo Grande

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Com o objetivo de promover mais inclusão e garantir o direito à alimentação adequada nas escolas públicas, o vereador Leinha apresentou um projeto de lei que institui o Programa de Apoio à Alimentação Escolar Inclusiva (PAAI) na Rede Municipal de Ensino de Campo Grande.

A proposta prevê a oferta de merenda escolar adaptada para alunos com necessidades alimentares específicas, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), diabetes, intolerância à lactose, doença celíaca, anemia, disfagia, entre outras condições que exigem acompanhamento nutricional individualizado.

De acordo com o texto, a inclusão no programa será feita mediante solicitação dos pais ou responsáveis, com apresentação de laudo médico ou orientação de profissionais da área da saúde. A medida busca assegurar que esses estudantes tenham acesso a uma alimentação compatível com suas necessidades, contribuindo diretamente para o desenvolvimento e o rendimento escolar.

O projeto estabelece que a execução do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde. Entre as ações previstas estão a elaboração de cardápios especiais por nutricionistas, o acompanhamento nutricional individual dos alunos e a capacitação dos profissionais envolvidos na alimentação escolar.

Além disso, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar será responsável por acompanhar e fiscalizar a implementação do programa. A proposta também organiza e amplia legislações municipais já existentes sobre alimentação escolar diferenciada, reunindo normas que hoje estão dispersas e tornando o atendimento mais eficiente e acessível. Segundo a justificativa do projeto, apesar da existência de leis que garantem esse direito, ainda há casos em que famílias precisam enviar a alimentação de casa, o que evidencia dificuldades na aplicação prática das normas.