Câmara vai organizar audiência para debater a pejotização no serviço público

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O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Vicente Neto, o Papy, e o vereador Landmark, receberam representantes da Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul (AAMS) e do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul (SINDJUFE/MS) para discutir os preparativos de uma audiência pública que debaterá a “Pejotização no Serviço Público”.

O encontro contou com a presença da advogada Raquel Magrini, da AAMS; de Márcia Pissurno, coordenadora-geral do SINDJUFE/MS; e da servidora da Justiça Federal, Flávia Percília. O objetivo foi alinhar detalhes da audiência e definir a condução dos trabalhos, que deverão reunir representantes de diversas categorias e especialistas para discutir os impactos jurídicos e trabalhistas desse modelo de contratação.

Raquel Magrini explicou a importância de trazer o tema para o debate público. “Estamos convocando essa audiência pública, com o vereador Landmark à frente de uma discussão de grande relevância, que é a pejotização — a contratação de servidor público através de CNPJ. O STF já está tratando do tema e é indispensável que a gente traga essa discussão também para Mato Grosso do Sul. Precisamos desse debate para trazer todas as informações e evoluir nesse tema. A pejotização gera inúmeros prejuízos, porque representa uma renúncia de recolhimento de impostos e de contribuições como o INSS, afetando diretamente a segurança e os direitos trabalhistas do profissional”, destacou Raquel.

A servidora da Justiça Federal, Flávia Percília, reforçou a preocupação com os impactos dessa prática. “A pejotização é uma descaracterização do verdadeiro servidor público. É contratar o serviço público por meio de uma PJ e não pela CLT. Isso representa um desmonte da estrutura pública. Se aceitarmos esse tipo de proposta, estaremos desvalorizando o serviço público de qualidade. Não podemos permitir que servidores que trabalham diariamente para atender a população sejam descartados dessa forma”, afirmou Flávia.

O vereador Landmark destacou a necessidade de aprofundar o debate e garantir proteção aos trabalhadores. “É importante discutirmos a pauta da pejotização e a precarização do trabalho. Seguiremos na luta por direitos e pela valorização dos profissionais”, afirmou. Já o presidente Papy reforçou o papel da Câmara como espaço de diálogo plural e democrático. “Esse é um debate muito importante em que precisamos urgentemente encontrar uma solução. Será uma oportunidade enriquecedora receber essa audiência pública. A Casa de Leis é plural e os diferentes olhares vão trazer dinamismo para a discussão dessa pauta”, concluiu Papy.

A audiência pública será organizada ao longo dos próximos meses para ser realizada em 2026 na Casa de Leis.