Assembleia Legislativa | Com ALEMS | 04/10/2025 08h10

CCJR aprova projetos de lei que garantem proteção à infância e segurança de PCDs

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Foto: Luciana Nassar

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou 21 matérias na reunião realizada no plenarinho Nelito Câmara, entre elas o Projeto de Lei 205/2025, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que propõe Semana contra adultização de crianças e adolescentes na internet, e o Projeto de Lei 186/2025, do deputado Jamilson Name (PSDB), que institui dispositivos de rastreamento às pessoas com deficiência com risco de fuga.

Relatada com parecer favorável pelo deputado Neno Razuk (PL), membro da CCJR, a proposta de Mara Caseiro cria a Semana Estadual de Combate à Adultização, à Exploração, à Sexualização e à Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto. Agora, segue à Ordem do Dia.

Neno também emitiu parecer favorável a seis projetos de resolução que tratam da concessão de Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a dois sobre entrega de Comenda do Mérito Legislativo.

Já o Projeto de Lei do deputado Jamilson Name, que institui o fornecimento, pelo governo de Mato Grosso do Sul, de dispositivos de rastreamento a pessoas com deficiência que apresentem risco de desorientação espacial, fuga ou desaparecimento, foi relatado com parecer favorável pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), membro do grupo, e acatado por todos integrantes da comissão.

Conforme a proposta, são consideradas pessoas com deficiência as diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (nível 2 ou 3 de suporte), doença de Alzheimer, síndrome de Down e outras condições neurológicas ou cognitivas reconhecidas por laudo médico, que comprometam as funções cognitivas e a orientação espacial.

Pedrossian Neto ainda relatou com parecer favorável dois projetos de resolução sobre concessão de honrarias.

Contratação de seguros

O Projeto de Lei 160/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), obriga as seguradoras a comunicarem formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta para contratação desses serviços. A proposta foi analisada com parecer favorável pelo deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR.

A seguradora deverá fazer a comunicação sobre a decisão de não aceitação da proposta para contratação do seguro no prazo máximo de 25 dias para cientificar a recusa, a contar da data do protocolo da proposta. Também poderá solicitar esclarecimentos para decidir sobre a aceitação ou não da proposta, devendo o prazo descrito contar a partir da data de protocolo de novas informações.

“Os seguros são uma ferramenta necessária para gerenciar riscos em caso imprevistos. Entretanto, os consumidores não recebem tratamento devido quando têm sua proposta para contratação não aceita pela seguradora”, argumenta Duarte na justificativa do projeto.

Dois projetos de resolução a respeito da concessão de títulos de cidadão sul-mato-grossense e um a respeito da Comenda do Mérito Legislativo foram analisados ainda por Mochi, com parecer favorável aceito por toda a comissão.

Pantanal Tech MS

Analisado com parecer favorável pelo deputado Paulo Duarte, membro da CCJR, o Projeto de Lei 180/2025, do deputado Caravina (PSDB), presidente da comissão, inclui o Pantanal Tech MS no calendário oficial de eventos do Estado. O evento, realizado pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), promove a interação entre os diversos atores envolvidos na produção sustentável do Pantanal.

De autoria do Ministério Público Estadual (MPMS), o Projeto de Lei Complementar 7/2025 estabelece regras de provimento de promoção e preenchimento de vagas em Campo Grande das comarcas de Três Lagoas, Corumbá e Dourados. A matéria foi analisada com parecer favorável do deputado Caravina, que também aprovou três projetos de resolução, sendo dois de Comenda do Mérito Legislativo e um de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

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